Projeto de lei com esta finalidade é analisado pela Câmara Federal.

Presidente Prudente

Quinta-feira, 2 de julho de 2009

Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 4972/09, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que obriga empregadores públicos e privados a ressarcir o SUS - Sistema Único de Saúde - por despesas decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional.

A parlamentar lembra que, apesar de a legislação atribuir ao SUS a responsabilidade pelas ações de saúde do trabalhador, um dos princípios correntes no Direito do Trabalho é o de que "quem gera o risco deve ser responsável pelo seu controle e pela reparação dos danos causados".

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania.

As informações são da Agência Câmara.