Agora são duas as propostas que tramitam no Congresso para reparar decisão do Supremo.

Presidente Prudente

Quarta-feira, 8 de julho de 2009 

A exigência do diploma do curso de Comunicação Social para o exercício da profissão de jornalista, dispensada por decisão do Supremo Tribunal Federal, é restabelecida pela PEC - Proposta de Emenda à Constituição - 386/2009, apresentada na Câmara Federal, nesta quarta-feira (8/7), pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), com o apoio de 191 deputados federais.

A PEC será agora encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para análise da sua admissibilidade e constitucionalidade. A proposta também estabelece que nenhuma lei poderá constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.

Conforme a Agência Senado, na justificativa à PEC o deputado ressalta que “a história cansou de demonstrar que o jornalismo produzido por pessoa inepta pode causar sérios e irreparáveis danos a terceiros, maculando reputações, destruindo vidas e nodoando de forma irreparável o princípio democrático”.

Uma PEC com a mesma finalidade, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), tramita no Senado.